Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Insurance OS ("Plataforma"), operada por OG Sistemas, inscrita no CNPJ 38.015.642/0001-37 ("Prestadora"), destinada a corretores de seguros ("Usuário" ou "Assinante").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2. Cadastro e Acesso

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Prestadora não será responsável por acessos realizados com as credenciais do Usuário.

A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido e pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Funcionalidades e Disponibilidade

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: gestão de apólices, parcelas, comissões, clientes, segurados, seguradoras, fluxo de caixa, notificações e importação inteligente de documentos via inteligência artificial.

A Prestadora empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Períodos de indisponibilidade para manutenção não geram direito a indenização ou créditos.

4. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma é oferecida na modalidade de assinatura recorrente ("SaaS") nos planos Mensal, Semestral e Anual, com os valores vigentes divulgados na página de preços.

Os pagamentos são processados de forma segura pelo Stripe. A Prestadora não armazena dados de cartão de crédito.

5. Funcionalidades Adicionais e Cobranças por Consumo

A Plataforma poderá introduzir novas funcionalidades que envolvam custos operacionais variáveis — incluindo, mas não se limitando a, consumo de tokens de inteligência artificial, integrações com serviços de terceiros, envio de SMS ou e-mails transacionais em volume e armazenamento adicional de documentos.

Tais funcionalidades poderão ser disponibilizadas como complemento ao plano vigente, com precificação própria (por uso ou pacote), sendo sua ativação sempre condicionada ao aceite explícito do Assinante. Nenhuma cobrança adicional será realizada sem consentimento prévio.

A Prestadora informará os Assinantes sobre novas funcionalidades pagas e seus respectivos custos com antecedência razoável, por e-mail ou notificação na Plataforma.

6. Preços Promocionais e Early Bird

Eventualmente a Prestadora poderá oferecer preços promocionais, incluindo condições de "Early Bird" para primeiros Assinantes. Os preços promocionais são por tempo limitado e válidos enquanto a assinatura do Assinante estiver ativa e adimplente.

Em caso de cancelamento e posterior reativação, o Assinante estará sujeito aos preços vigentes no momento da nova contratação, não sendo garantida a manutenção de valores promocionais anteriores.

7. Cancelamento e Reembolso

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da Plataforma. Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

Não haverá reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias após a contratação.

8. Dados, Privacidade e LGPD

A Prestadora se compromete a proteger os dados pessoais do Usuário e de seus clientes cadastrados na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma pertencem exclusivamente ao Usuário. A Prestadora atuará como operadora de dados e não utilizará, compartilhará ou comercializará dados dos Assinantes ou de seus clientes para fins que não sejam a prestação do serviço.

Em caso de encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação — é de propriedade exclusiva da Prestadora e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O Assinante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma pelo período da assinatura ativa.

10. Limitação de Responsabilidade

A Prestadora não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

A responsabilidade total da Prestadora em qualquer caso será limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses.

11. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e relacionados à atividade de corretagem de seguros. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito;
• Tentar acessar áreas restritas ou contornar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar funcionalidades da Plataforma;
• Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma com uso abusivo ou automatizado.

12. Alterações destes Termos

A Prestadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da Prestadora para resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.