Termos de Serviço

1. Objeto

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Insurance OS ("Plataforma"), operada por OG Sistemas, inscrita no CNPJ 38.015.642/0001-37 ("Prestadora"), destinada a corretores de seguros ("Usuário" ou "Assinante").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2. Conta de Usuário e Organização

A Plataforma opera com dois conceitos distintos:

• Conta de Usuário: pessoal e intransferível. Cada pessoa física possui suas próprias credenciais (e-mail e senha) e é responsável pela segurança do seu acesso. O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido.
• Organização: entidade que representa a corretora ou assessoria. Toda Organização possui um titular com papel OWNER, responsável pela contratação, cobrança e composição da equipe.

O OWNER pode convidar outras Contas de Usuário para acessar a Organização por meio de papel atribuído (OWNER, ADMIN, BROKER, ASSISTANT ou VIEWER), com permissões específicas. Membros podem ter sua participação revogada pelo OWNER ou ADMIN ou sair voluntariamente. Cada membro permanece responsável pelas suas próprias credenciais.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e pela segurança de suas credenciais. A Prestadora não será responsável por acessos realizados com as credenciais do Usuário.

3. Funcionalidades e Disponibilidade

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: gestão de apólices, parcelas, comissões, endossos, sinistros, coberturas, clientes, segurados, seguradoras, co-corretores, fluxo de caixa, notificações, captação de leads pública com QR Code, central de suporte, importação inteligente de documentos via inteligência artificial, importação de extratos OFX/QFX para apoio à conciliação bancária, gestão de equipe (convites, papéis e remoções) e trilha de auditoria das ações da Organização.

Na funcionalidade de OFX, a Plataforma organiza extratos, lançamentos bancários, sugestões de match e metadados de conciliação para apoiar a rotina financeira da corretora. Eventuais sugestões automáticas de conciliação têm caráter assistivo e devem ser revisadas pelo Assinante antes de servir como base para baixa financeira, fechamento operacional ou tomada de decisão.

A central de suporte permite ao Assinante registrar chamados, enviar mensagens, acompanhar o histórico de atendimento e receber atualizações relacionadas ao ticket. O suporte não substitui assessoria jurídica, contábil, regulatória ou securitária.

As notificações podem ser exibidas dentro da Plataforma e, quando habilitado, também por e-mail em formato de resumo diário. O Assinante é responsável por revisar suas preferências e manter seu endereço eletrônico apto a receber comunicações.

A Prestadora empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Períodos de indisponibilidade para manutenção não geram direito a indenização ou créditos.

4. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma é oferecida na modalidade de assinatura recorrente ("SaaS") nos planos Mensal, Semestral e Anual, com os valores vigentes divulgados na página de preços.

Os pagamentos são processados de forma segura pelo Stripe. A Prestadora não armazena dados de cartão de crédito.

O acesso às áreas protegidas da Plataforma depende de assinatura ativa ou período de avaliação vigente. Em caso de falha de pagamento, expiração do trial ou cancelamento, o uso das funcionalidades restritas poderá ser limitado até a regularização.

5. Funcionalidades Adicionais e Cobranças por Consumo

A Plataforma poderá introduzir novas funcionalidades que envolvam custos operacionais variáveis — incluindo, mas não se limitando a, consumo de tokens de inteligência artificial, integrações com serviços de terceiros, envio de SMS ou e-mails transacionais em volume e armazenamento adicional de documentos.

5.1. Créditos de Leitura por Inteligência Artificial

A funcionalidade de importação inteligente de apólices consome créditos de leitura IA. Cada plano ativo inclui uma franquia mensal de créditos, atualmente 30 (trinta) créditos por ciclo de cobrança. A franquia é renovada automaticamente a cada ciclo; créditos da franquia não utilizados não acumulam para o ciclo seguinte.

O custo por leitura varia conforme o modo de extração: documentos com texto extraível consomem 1 (um) crédito; documentos que necessitem de reconhecimento óptico (OCR) consomem 2 (dois) créditos.

Créditos extras podem ser adquiridos em pacotes avulsos pelo Assinante, com pagamento único processado via Stripe. Créditos extras não expiram e permanecem disponíveis até serem consumidos, mesmo em caso de renovação de ciclo.

Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos extras remanescentes ficam disponíveis até o fim do período pago. Após esse prazo, os créditos extras serão perdidos sem direito a reembolso.

5.2. Outras Funcionalidades Pagas

Funcionalidades adicionais futuras poderão ser disponibilizadas como complemento ao plano vigente, com precificação própria (por uso ou pacote), sendo sua ativação sempre condicionada ao aceite explícito do Assinante. Nenhuma cobrança adicional será realizada sem consentimento prévio.

A Prestadora informará os Assinantes sobre novas funcionalidades pagas e seus respectivos custos com antecedência razoável, por e-mail ou notificação na Plataforma.

5.3. Assentos Adicionais

Cada plano ativo inclui 1 (um) assento, ocupado pelo OWNER da Organização. Cada novo membro adicionado à Organização consome 1 (um) assento adicional, cobrado conforme o ciclo do plano vigente.

Consomem assento todos os papéis disponíveis (OWNER, ADMIN, BROKER, ASSISTANT e VIEWER), incluindo membros ativos e convites pendentes ainda não aceitos. A contagem de assentos é atualizada automaticamente em todo evento de adição, remoção, saída voluntária ou mudança de papel.

A cobrança de assentos adicionais é ajustada por proporcionalidade (proration) via Stripe até o próximo ciclo regular. Em caso de redução de assentos, o crédito proporcional é aplicado na fatura subsequente, conforme o comportamento padrão do processador de pagamentos.

Os valores vigentes por assento adicional estão publicados na página de preços e seguem o mesmo regime de comunicação prévia de alteração descrito na cláusula 4.

6. Vigência de Preços

Os valores aplicáveis ao Assinante serão aqueles vigentes no momento da contratação ou renovação do plano, observadas as comunicações prévias previstas nestes Termos em caso de alteração de preço.

Em caso de cancelamento e posterior reativação, o Assinante estará sujeito aos preços vigentes no momento da nova contratação.

7. Cancelamento e Reembolso

O Assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da Plataforma. Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.

A assinatura é vinculada à Organização. O cancelamento afeta o acesso de todos os membros vinculados à Organização cancelada, conforme o período já pago.

Não haverá reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias após a contratação.

8. Dados, Privacidade e LGPD

A Prestadora se compromete a proteger os dados pessoais do Usuário e de seus clientes cadastrados na Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma pertencem exclusivamente ao Usuário. A Prestadora atuará como operadora de dados e não utilizará, compartilhará ou comercializará dados dos Assinantes ou de seus clientes para fins que não sejam a prestação do serviço.

Documentos enviados para leitura com IA, mensagens de suporte, formulários públicos de lead, extratos OFX/QFX, dados bancários de conta e lançamento, metadados de conciliação e identificadores de cobrança poderão ser tratados por operadores contratados exclusivamente para viabilizar os recursos da Plataforma, sempre em linha com estes Termos e com a legislação aplicável.

O Assinante declara ser responsável por possuir base legal adequada e autorizações necessárias para inserir na Plataforma dados de clientes, segurados, leads, documentos e extratos financeiros de terceiros, bem como por conferir a exatidão das informações reconciliadas ou importadas.

Em caso de encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos.

Quando outras Contas de Usuário são convidadas para uma Organização, dados cadastrais básicos do convidado (nome, e-mail e papel) e registros de convites, aceites e mudanças de membership são tratados pela Prestadora para viabilizar a gestão de equipe e a trilha de auditoria, mantendo registro do contexto da Organização em que ocorreram.

Para mais detalhes sobre coleta, compartilhamento, retenção e direitos do titular, consulte também a Política de Privacidade .

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação — é de propriedade exclusiva da Prestadora e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O Assinante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma pelo período da assinatura ativa.

10. Limitação de Responsabilidade

A Prestadora não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios.

A responsabilidade total da Prestadora em qualquer caso será limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses.

11. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e relacionados à atividade de corretagem de seguros. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito;
• Tentar acessar áreas restritas ou contornar mecanismos de segurança;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar funcionalidades da Plataforma;
• Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma com uso abusivo ou automatizado;
• Manipular a contagem de assentos por meio de membros fictícios, convites em massa ou contas duplicadas, ou tentar burlar os limites de envio de convite aplicados pela Plataforma.

12. Alterações destes Termos

A Prestadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da Prestadora para resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Suporte e Tempo de Resposta

O atendimento de suporte é realizado dentro da própria Plataforma, por meio da central de chamados, em horário comercial em dias úteis. A Prestadora envidará esforços comercialmente razoáveis para responder o primeiro contato em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

O tempo de resolução varia conforme a categoria, prioridade e complexidade do chamado. O suporte não substitui assessoria jurídica, contábil, regulatória ou securitária.